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Que vedação a Lei nº 10.559/2002 impõe quanto à acumulação de pagamentos, benefícios ou indenização?
Legislação Especial Previdenciária
Que vedação a Lei nº 10.559/2002 impõe quanto à acumulação de pagamentos, benefícios ou indenização?
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Resposta
Fica vedada a acumulação de quaisquer pagamentos, benefícios ou indenização que tenham o mesmo fundamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.
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