Flashcard FC612662
Que opção é facultada ao anistiado político quando houver mais de uma vantagem aplicável?
Legislação Especial Previdenciária
Que opção é facultada ao anistiado político quando houver mais de uma vantagem aplicável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É facultada ao beneficiário a opção pela alternativa mais favorável, permitindo escolher o pagamento ou benefício que lhe seja mais vantajoso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em