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Qual é a consequência prevista na Lei nº 10.559/2002 quando se comprova a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou a falsidade dos bene
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a consequência prevista na Lei nº 10.559/2002 quando se comprova a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou a falsidade dos benefícios e direitos assegurados?
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Resposta
A consequência é a nulidade do ato respectivo, tornando-se sem efeito a declaração ou a concessão do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.
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