Flashcard FC612665
Que garantia processual deve ser assegurada ao interessado antes da anulação do ato que declarou a condição de anistiado político?
Legislação Especial Previdenciária
Que garantia processual deve ser assegurada ao interessado antes da anulação do ato que declarou a condição de anistiado político?
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Resposta
Deve ser assegurada a plenitude do direito de defesa no procedimento que precede a anulação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.
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