Flashcard FC612672
Qual órgão é responsável por efetuar reintegrações, promoções e reparações econômicas relativas a anistias concedidas a militares?
Legislação Especial Previdenciária
Qual órgão é responsável por efetuar reintegrações, promoções e reparações econômicas relativas a anistias concedidas a militares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Ministério da Defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4o do art. 12 desta Lei.
Parágrafo único. Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2o, inciso V, desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em