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Como a Lei nº 10.559/2002 caracteriza o regime que substitui as aposentadorias e pensões excepcionais?
Legislação Especial Previdenciária
Como a Lei nº 10.559/2002 caracteriza o regime que substitui as aposentadorias e pensões excepcionais?
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Resposta
O regime substituto é de prestação mensal, permanente e continuada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.
Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa).
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