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Que faculdade processual é assegurada ao anistiado político declarado que esteja em litígio judicial visando à obtenção dos benefícios ou indenização previstos no Ato das Disposiçõ
Legislação Especial Previdenciária
Que faculdade processual é assegurada ao anistiado político declarado que esteja em litígio judicial visando à obtenção dos benefícios ou indenização previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias?
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Resposta
A faculdade de celebrar transação para composição do litígio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Ao declarado anistiado que se encontre em litígio judicial visando à obtenção dos benefícios ou indenização estabelecidos pelo art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é facultado celebrar transação a ser homologada no juízo competente.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades.
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