Flashcard FC612686
Quando a Lei nº 10.559/2002 passa a vigorar?
Legislação Especial Previdenciária
Quando a Lei nº 10.559/2002 passa a vigorar?
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Resposta
A Lei nº 10.559/2002 entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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