Flashcard FC613090
São admitidos nos Juizados Especiais a execução invertida contra a Fazenda em favor do credor hipossuficiente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o IRDR?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2025
São admitidos nos Juizados Especiais a execução invertida contra a Fazenda em favor do credor hipossuficiente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o IRDR?
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Resposta
Sim, todos esses instrumentos processuais são admitidos no âmbito dos Juizados Especiais.• Execução invertida: É possível compelir a Fazenda a apresentar documentos e cálculos para o início do cumprimento de sentença quando o credor se mostrar hipossuficiente, condição sujeita a exame fático.
• Desconsideração da personalidade: O incidente é compatível com o rito dos Juizados por força de dispositivo do CPC que o estende ao procedimento especial, apesar da regra geral de vedação à intervenção de terceiros.
• IRDR: O incidente de resolução de demandas repetitivas é admitido nos Juizados, conforme orientação doutrinária e enunciados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609651
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