Flashcard FC613129
O que é o princípio da congruência no processo penal?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
CEFETBAHIA · 2025
O que é o princípio da congruência no processo penal?
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Resposta
O princípio da congruência exige que o juiz decida sobre os fatos e a tipificação preconizados na peça acusatória, não podendo condenar por evento diverso do imputado ao réu.• Sistema acusatório: princípio implícito que protege o devido processo e a previsibilidade da lide penal.
• Igualdade de armas: assegura equilíbrio entre acusação e defesa para possibilitar a defesa eficaz do réu.
• Ampla defesa e contraditório: garante oportunidade real de rebater as alegações que fundamentam eventual condenação.
• Nulidade por descompasso: decisão divergente da acusação implica risco de nulidade ou necessidade de garantir o contraditório antes de alterar o objeto da condenação.
Veja como foi cobrado:
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