Flashcard FC613132
Qual é o prazo legal para conclusão do inquérito policial nos crimes contra a economia popular?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEFETBAHIA · 2025
Qual é o prazo legal para conclusão do inquérito policial nos crimes contra a economia popular?
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Resposta
O prazo para conclusão do inquérito é de 10 dias.• Lei especial: disciplina procedimento sumário aplicável a esses crimes.
• Caráter: o prazo é peremptório, exigindo diligência da autoridade para encerramento dentro do termo legal.
• Consequências: o descumprimento pode ensejar medidas em favor do indiciado por excesso de prazo.
Veja como foi cobrado:
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