Flashcard FC613142
Qual a função do indiciamento no inquérito quanto à legitimidade passiva na ação penal privada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual a função do indiciamento no inquérito quanto à legitimidade passiva na ação penal privada?
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Resposta
O indiciamento delimita preliminarmente quem pode ser legitimamente processado na ação penal privada, servindo como referência objetiva para a escolha dos denunciados pelo querelante.• Marco probatório: identifica os suspeitos e reúne elementos que orientam quem deve figurar no polo passivo da queixa-crime.
• Formalização judicial: não é ato decisório definitivo, pois o recebimento da queixa pelo juiz é que formaliza quem será réu.
Veja como foi cobrado:
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