Flashcard FC613143
O querelante pode limitar o pedido de condenação nas alegações finais se a instrução demonstrar ausência de participação de algum querelado?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
O querelante pode limitar o pedido de condenação nas alegações finais se a instrução demonstrar ausência de participação de algum querelado?
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Resposta
Pode; o querelante não fica rigidamente preso ao teor da queixa e pode limitar o pedido de condenação nas alegações finais se a instrução revelar ausência de participação de determinado querelado.Princípio da indivisibilidade: vincula a fase de ajuizamento exigindo a propositura da queixa contra todos os autores do fato, mas não impede a adequação do pedido às provas na fase final para evitar perpetuar acusações infundadas.
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