Flashcard FC613149
A não propositura do ANPP impede automaticamente o recebimento da denúncia?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
A não propositura do ANPP impede automaticamente o recebimento da denúncia?
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Resposta
Não. A mera não propositura do Acordo de Não Persecução Penal não obsta automaticamente o recebimento da denúncia.• Recusa injustificada: somente a recusa ilegítima ou sem fundamentação concreta do Ministério Público pode ensejar a nulidade do recebimento da denúncia, sendo admitida a recusa devidamente fundamentada que demonstre por que o ANPP não é necessária ou suficiente à reprovação e prevenção do crime.
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