Flashcard FC613151
Quando a confissão pode ser formalizada para fins do ANPP?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quando a confissão pode ser formalizada para fins do ANPP?
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Resposta
A confissão para fins do ANPP pode ser formalizada no momento da assinatura do acordo, perante membro do Ministério Público, sem necessidade de declaração prévia.• Natureza negocial: a confissão integra a negociação e pode ser prestada simultaneamente à celebração do acordo do ANPP pelo beneficiado diante do MP.
• Defesa técnica: é essencial a presença de advogado no ato para assegurar voluntariedade e regularidade do procedimento.
• Jurisprudência STJ: admite a formalização da confissão no próprio órgão ministerial ao tempo da assinatura do acordo.
Veja como foi cobrado:
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