Flashcard FC613155
Quando o particular tem direito de propor queixa subsidiária da ação penal pública?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Quando o particular tem direito de propor queixa subsidiária da ação penal pública?
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Resposta
O particular só tem direito à queixa subsidiária se houver inércia do Ministério Público, isto é, se o MP não oferecer denúncia, não requisitar diligências externas e não promover o arquivamento no prazo legal.O arquivamento tempestivo pelo Ministério Público constitui manifestação ministerial que afasta a inércia e impede a propositura da queixa subsidiária.
Em ação penal pública incondicionada com o indiciado solto, o prazo do Ministério Público para decidir é de 15 dias.
Veja como foi cobrado:
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