Flashcard FC613176
Quando é admissível a utilização de prova ilícita no processo penal?
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quando é admissível a utilização de prova ilícita no processo penal?
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Resposta
É admissível a utilização da prova ilícita quando ela beneficia o réu, demonstrando sua inocência ou apontando nova autoria do fato.• Exceção pro reo: admite-se valoração da prova ilícita que favorece o acusado por aplicação do princípio pro reo e da proporcionalidade.
• Condicionantes: exige observância do contraditório, vinculação fática ao objeto probatório e ponderação das garantias fundamentais para não afrontarem direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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