Flashcard FC613180
A imputação falsa feita pelo acusado no interrogatório pode servir automaticamente como circunstância judicial negativa para majorar a pena-base?
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
A imputação falsa feita pelo acusado no interrogatório pode servir automaticamente como circunstância judicial negativa para majorar a pena-base?
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Resposta
Não, a imputação falsa no interrogatório não pode ser usada automaticamente para majorar a pena-base.• Vínculo temporal e probatório: na dosimetria é necessária ligação entre a circunstância considerada e a prática do crime, não bastando conduta posterior para majorar a pena-base.
• Conduta superveniente: ato não integrado ao núcleo do crime e não comprovado nos autos não pode fundamentar circunstância judicial negativa.
• Proteção contra autoincriminação: majorar a pena com base em alegações do acusado pode violar garantias e conferir valoração indevida a atos de defesa.
• Jurisprudência do STJ: o STJ veda fundamentação penal baseada em imputação falsa feita no interrogatório.
Veja como foi cobrado:
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