Flashcard FC613189
A atuação anterior do relator em ação penal originária gera impedimento automático se houver declinação superveniente de competência?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
A atuação anterior do relator em ação penal originária gera impedimento automático se houver declinação superveniente de competência?
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Resposta
Não. A atuação anterior em ação penal originária seguida de declinação superveniente de competência não constitui causa automática de impedimento, de modo que o relator pode exercer a jurisdição recursal se permanecer na mesma instância.• Impedimento judicial: as hipóteses são taxativas e não admitem ampliação por analogia ou interpretação extensiva.
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