Flashcard FC613196
Qual o alcance da revisão nonagesimal da prisão preventiva?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Qual o alcance da revisão nonagesimal da prisão preventiva?
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Resposta
A revisão da necessidade da prisão preventiva deve ocorrer a cada 90 dias enquanto perdurar a fase de conhecimento em que o tribunal de segundo grau tiver cognição plena sobre o caso.• Prazo: revisão a cada 90 dias mediante decisão fundamentada para evitar manutenção indevida da prisão preventiva.
• Aplicação: aplica-se às prisões cautelares na fase de conhecimento com cognição plena do tribunal de 2º grau, não alcançando prisões decorrentes de sentença condenatória proferida em segunda instância ainda não transitada em julgado.
Veja como foi cobrado:
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