Flashcard FC613202
O recolhimento noturno obrigatório é computado para fins de detração da pena?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
O recolhimento noturno obrigatório é computado para fins de detração da pena?
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Resposta
Sim. O recolhimento noturno obrigatório é considerado restrição ao status libertatis e deve ser computado para fins de detração da pena ou da medida de segurança, conforme o Tema 1155 do STJ.
• Cálculo de detração: Converte-se as horas cumpridas em dias, somando todas as horas e dividindo por 24, computando apenas a parte inteira do quociente e desprezando frações inferiores a 24 horas.
• Monitoramento: Não se exige monitoramento eletrônico para a detração, e o abatimento atende aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609763
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em