Flashcard FC613207
O que prevê a legislação sobre registro de medidas protetivas e uso de monitoração eletrônica em violência doméstica?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEFETBAHIA · 2025
O que prevê a legislação sobre registro de medidas protetivas e uso de monitoração eletrônica em violência doméstica?
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Resposta
Prevê o registro imediato das medidas protetivas em banco de dados acessível às autoridades e autoriza a cumulatividade com monitoração eletrônica, inclusive a imposição de tornozeleira ao agressor.• Registro das medidas: o juiz providencia o registro imediato das medidas protetivas e sua inscrição em banco de dados regulamentado pelo CNJ, garantindo acesso das autoridades para efetividade e fiscalização.
• Monitoração eletrônica: a medida protetiva pode ser cumulada com monitoração eletrônica, devendo ser disponibilizado à vítima dispositivo capaz de alertar sobre a aproximação do agressor, sendo admitida a imposição de tornozeleira eletrônica ao agressor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609768
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