Flashcard FC613215
Em que hipótese a prestação pecuniária pode ser compensada com o valor mínimo fixado para reparação civil?
Processos Criminais em Espécie
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Em que hipótese a prestação pecuniária pode ser compensada com o valor mínimo fixado para reparação civil?
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Resposta
A prestação pecuniária pode ser deduzida do valor mínimo de reparação civil quando os beneficiários da prestação e da reparação coincidem.• Beneficiários coincidentes: se a vítima ou entidade beneficiária da prestação pecuniária for a mesma que recebe a reparação penal, o montante pago deve ser deduzido do quantum da indenização no processo penal.
• Efeito jurídico: a dedução evita pagamento duplicado e o bis in idem, sendo respaldada pelo CPP e pela jurisprudência do STJ.
Veja como foi cobrado:
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