Flashcard FC613224
Como o Código de Processo Penal regula o processamento e controle do pedido de desaforamento?
Processos Criminais em Espécie
CEFETBAHIA · 2025
Como o Código de Processo Penal regula o processamento e controle do pedido de desaforamento?
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Resposta
O CPP não prevê recurso específico contra decisão sobre desaforamento; o pedido, no tribunal, é distribuído com preferência de julgamento, e o relator pode suspender o júri quando os motivos forem relevantes.• Recurso: não existe recurso específico; o controle pode ocorrer por habeas corpus, observada a taxatividade das hipóteses recursais.
• Distribuição: o pedido no tribunal é distribuído imediatamente e tem preferência de julgamento na Câmara ou turma competente.
• Suspensão: o relator, fundamentadamente, pode determinar a suspensão do julgamento pelo júri até o exame do pedido.
Veja como foi cobrado:
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