Flashcard FC613226
A apelação do Ministério Público contra sentença absolutória impede a imediata liberdade do absolvido?
Processos Criminais em Espécie
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
A apelação do Ministério Público contra sentença absolutória impede a imediata liberdade do absolvido?
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Resposta
Não. A apelação do Ministério Público contra sentença absolutória não impede que o absolvido seja posto imediatamente em liberdade.• Fundamento: a apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo, preservando a presunção de inocência e a execução favorável da decisão absolutória.
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