Flashcard FC613233
O Ministério Público pode interpor embargos infringentes e de nulidade contra acórdão não unânime desfavorável ao réu?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
O Ministério Público pode interpor embargos infringentes e de nulidade contra acórdão não unânime desfavorável ao réu?
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Resposta
Sim, o Ministério Público tem legitimidade para opor embargos infringentes e de nulidade contra acórdão não unânime desfavorável ao réu.• Princípios constitucionais: a isonomia e a paridade de armas justificam a legitimidade para recorrer quando cabível.
• Função institucional: a promoção da ação penal e a defesa da ordem jurídica conferem interesse público para a interposição do recurso.
• Decisões análogas: há precedentes, especialmente na esfera militar, que reconhecem a possibilidade de manejo do recurso pelo Ministério Público.
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