Flashcard FC613242
Quando cabem embargos infringentes no processo penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quando cabem embargos infringentes no processo penal?
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Resposta
Embargos infringentes cabem quando o julgamento em segunda instância não é unânime e o resultado é desfavorável ao réu, dirigindo-se à matéria em que houve divergência entre os julgadores.• Hipóteses: cabem quando o julgamento em segunda instância não for unânime e o resultado for desfavorável ao réu.
• Alcance: são restritos à parcela do acórdão que não foi unânime e dirigidos à matéria divergente.
• Recursos unânimes: para questões decididas de forma unânime permanece disponível recurso especial ou extraordinário, observados os pressupostos de admissibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609803
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