Flashcard FC613245
Quando é inadmissível a revisão criminal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quando é inadmissível a revisão criminal?
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Resposta
A revisão criminal é inadmissível quando tem como único objetivo aplicar retroativamente nova interpretação jurisprudencial após o trânsito em julgado.
• Provas novas: a revisão destina-se a reparar erros essenciais com fundamento em provas novas, falsidade ou fatos que evidenciem a injustiça da condenação.
• Coisa julgada: exige-se proteção da coisa julgada e da segurança jurídica, impedindo reaberturas indefinidas de processos quando se busca apenas retroatividade da interpretação jurisprudencial.
• Exceção: admite‑se muito restritamente quando a mudança jurisprudencial for pacífica, relevante e tornar patente a injustiça, caso em que pode haver discussão da revisão criminal.
Veja como foi cobrado:
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