Flashcard FC613246
Como são tratados no processo penal o recurso ordinário constitucional, o erro material e os embargos infringentes e de nulidade?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEFETBAHIA · 2025
Como são tratados no processo penal o recurso ordinário constitucional, o erro material e os embargos infringentes e de nulidade?
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Resposta
No processo penal, o recurso ordinário constitucional é recebido apenas no efeito devolutivo, o erro material pode ser corrigido de ofício sem necessidade de embargos de declaração, e os embargos infringentes e de nulidade são opostos por petição com razões no prazo de 10 dias contados da publicação do acórdão.• Recurso ordinário constitucional: em regra é recebido apenas no efeito devolutivo no processo penal.
• Erro material: pode ser corrigido de ofício pelo magistrado sem necessidade de embargos de declaração.
• Embargos infringentes e de nulidade: são opostos por petição com razões no prazo de 10 dias da publicação do acórdão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609807
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