Quais hipóteses o Supremo Tribunal Federal excluiu da aplicação das regras do juiz das garantias nas ADIs sobre o Pacote Anticrime?

Resposta

O STF decidiu que as regras do juiz das garantias não se aplicam a processos de competência originária dos tribunais, aos processos do tribunal do júri, aos casos de violência doméstica e familiar, aos processos criminais originários dos Tribunais Regionais Eleitorais e às infrações penais de menor potencial ofensivo.

A razão é preservar a eficiência e a especialização dos órgãos competentes, evitando sobreposição normativa e risco à organização jurisdicional do ordenamento processual.