Flashcard FC613250
O juízo de garantias é aplicável às varas especializadas de entorpecentes e de falências?
Juiz das Garantias (arts. 3º A a 3º F do CPP)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
O juízo de garantias é aplicável às varas especializadas de entorpecentes e de falências?
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Resposta
Sim, o juízo de garantias é aplicável às varas especializadas de entorpecentes e de falências.• Fundamento: essas varas não foram excluídas pelas exceções constitucionais e infraconstitucionais reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que o regime é aplicável, observadas as diretrizes e o prazo de implementação.
Veja como foi cobrado:
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