Flashcard FC613251
Em que se fundamenta a prisão preventiva por garantia da ordem pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPF) · 2025
Em que se fundamenta a prisão preventiva por garantia da ordem pública?
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Resposta
A prisão preventiva por garantia da ordem pública fundamenta-se no juízo de periculosidade e no risco concreto de reiteração delitiva caso o agente permaneça em liberdade.• Periculosidade: baseia-se no risco concreto de novas infrações pelo agente se solto.
• Fundamentação concreta: exige elementos objetivos sobre a personalidade delitiva e a gravidade concreta do crime.
• Antecedentes: inclui análise de antecedentes e processos em curso como indicativos de risco.
• Proporcionalidade: a custódia cautelar deve respeitar proporcionalidade e o devido processo legal.
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