Flashcard FC613254
Quando o juiz das garantias alcança a Justiça Militar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Quando o juiz das garantias alcança a Justiça Militar?
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Resposta
O juiz das garantias alcança a Justiça Militar nos crimes militares próprios.• Crimes militares próprios: infrações previstas no Código Penal Militar cometidas por militares no exercício da função, salvo norma específica em contrário.
Veja como foi cobrado:
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