Flashcard FC613255
O Ministério Público pode instaurar investigação por iniciativa própria e quais limites há para essa atuação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
O Ministério Público pode instaurar investigação por iniciativa própria e quais limites há para essa atuação?
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Resposta
Sim, o Ministério Público pode promover investigações por iniciativa própria, como o Procedimento Investigatório Criminal, mas sua atuação não é absoluta e está sujeita ao controle judicial.• Controle jurisdicional: os atos do parquet na condução da investigação subordinam-se ao controle do juiz para proteção de direitos fundamentais e respeito à legalidade.
• Intervenção judicial: o magistrado pode intervir diante de abuso, ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação.
• Trancamento: é cabível quando faltar justa causa, isto é, na ausência de indícios mínimos que afastem a atipicidade, a inexistência do fato ou a exclusão da ilicitude.
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