Flashcard FC613257
O compartilhamento ao Ministério Público do relatório da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da RFB exige autorização judicial prévia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
O compartilhamento ao Ministério Público do relatório da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da RFB exige autorização judicial prévia?
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Resposta
Não, o STF autorizou o compartilhamento sem autorização judicial prévia.• Comunicação formal: envio por comunicações formais com certificação do destinatário e estabelecimento de mecanismos para apuração e correção de desvios.
• Sigilo: obrigação de resguardar o sigilo das informações e integrá-las a procedimentos formalmente instaurados.
• Controle judicial: todo o ato fica sujeito a controle jurisdicional posterior e à responsabilização administrativa ou penal por uso indevido.
Veja como foi cobrado:
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