Flashcard FC613258
Quando cabe trancamento do inquérito por excesso de prazo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quando cabe trancamento do inquérito por excesso de prazo?
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Resposta
O STJ admite o trancamento do inquérito por excesso de prazo quando a investigação é prolongada injustificadamente e configura constrangimento ilegal ao investigado.• Excesso temporal: duração além dos limites razoáveis sem diligências efetivas que justifiquem a continuidade da investigação.
• Falta de diligências: ausência de atos investigatórios concretos que justifiquem a manutenção do procedimento.
• Prejuízo concreto: inexistência de elementos mínimos que demonstrem justa causa e que resulte em lesão à liberdade ou a direitos do investigado.
Veja como foi cobrado:
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