Flashcard FC613259
Qual a diferença entre arquivamento por atipicidade e por excludente de ilicitude quanto à coisa julgada e à reabertura?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Qual a diferença entre arquivamento por atipicidade e por excludente de ilicitude quanto à coisa julgada e à reabertura?
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Resposta
O arquivamento por atipicidade produz coisa julgada material, enquanto o arquivamento por excludente de ilicitude não gera coisa julgada material em todos os casos e pode ser reaberto se surgirem provas novas que afastem a excludente.
• Atipicidade: o arquivamento reconhece a inexistência do tipo penal e encerra definitivamente a pretensão punitiva.
• Excludente de ilicitude: a decisão pode não ter força de coisa julgada material e admite desarquivamento se surgirem provas novas que afastem a excludente.
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