Flashcard FC613261
O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado sobre a recusa em oferecer o ANPP?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado sobre a recusa em oferecer o ANPP?
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Resposta
Não, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado sobre a recusa em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal.
• Notificação: O Ministério Público não tem previsão legal que o obrigue a notificar o investigado sobre a recusa em oferecer o ANPP.
• Remessa ao órgão superior: Após a citação, o acusado toma ciência dos motivos e pode, na resposta escrita, requerer ao juiz a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão, conforme art. 28-A, §14 do CPP.
• Papel do juiz: O juiz avalia se a recusa se fundou na ausência de requisitos objetivos do acordo e só encaminha os autos ao órgão superior quando concluir que não houve motivação razoável.
Veja como foi cobrado:
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