Flashcard FC613268
Como a prescrição penal afeta a ação civil ex delicto e quais regras valem para ressarcimento de dispositivos de segurança e indenização mínima em violência doméstica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEFETBAHIA · 2025
Como a prescrição penal afeta a ação civil ex delicto e quais regras valem para ressarcimento de dispositivos de segurança e indenização mínima em violência doméstica?
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Resposta
A prescrição da pretensão executória penal não impede a propositura da ação civil ex delicto, e em violência doméstica há previsão de ressarcimento de dispositivos de segurança usados em perigo iminente, além da possibilidade de fixação de indenização mínima por dano moral in re ipsa quando houver pedido expresso.• Prescrição penal: extingue a punibilidade, mas não obsta a ação civil ex delicto para reparação do dano.
• Dispositivo de segurança: custos de dispositivos de monitoramento usados em caso de perigo iminente são ressarcíveis pelo agressor.
• Dano moral in re ipsa: jurisprudência admite fixação de valor mínimo indenizatório se houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, sem necessidade de instrução probatória específica, cabendo ao julgador estimar o montante.
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