Qual é o tribunal competente para processar um deputado distrital que cometeu corrupção passiva em razão do cargo?

Resposta

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é competente para o seu processamento.

Prerrogativa de foro: mantém-se mesmo após o término do mandato quando o ilícito foi cometido em razão da função, razão pela qual a ação penal deve tramitar perante o TJDFT.