Flashcard FC613285
O fornecimento espontâneo da senha autoriza a extração e utilização dos dados do aparelho como prova?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
O fornecimento espontâneo da senha autoriza a extração e utilização dos dados do aparelho como prova?
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Resposta
Sim. O fornecimento espontâneo da senha pelo titular constitui consentimento expresso e livre que autoriza a extração e o uso dos dados do aparelho como prova.
• Consentimento: entrega voluntária configura consentimento expresso e livre, autorizando o acesso aos dados do aparelho.
• Autodeterminação informacional: a manifestação preserva o controle do titular sobre seus dados pessoais.
• Validade probatória: a utilização depende de demonstrar voluntariedade, finalidade compatível, proporcionalidade e possibilidade de controle judicial posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609846
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