Flashcard FC613287
Quem tem legitimidade para representar ao juízo por medidas cautelares durante o inquérito policial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quem tem legitimidade para representar ao juízo por medidas cautelares durante o inquérito policial?
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Resposta
A autoridade policial só tem legitimidade para representar ao juízo por medidas cautelares durante a fase investigativa, no curso do inquérito policial.
• Autoridade policial: legitimidade para representar por medidas cautelares apenas durante o inquérito policial.
• Ministério Público: competência para requerer medidas cautelares após o início da ação penal com a denúncia ou queixa.
Veja como foi cobrado:
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