Flashcard FC613289
Qual o alcance do reconhecimento das Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública pelo STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Qual o alcance do reconhecimento das Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública pelo STF?
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Resposta
O STF reconheceu que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública e podem realizar patrulhamento preventivo urbano quando vinculado à proteção de bens, serviços e instalações municipais.• Integração: Afastou interpretações judiciais que excluíam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública.
• Patrulhamento preventivo: É permitido desde que esteja vinculado à proteção do patrimônio, serviços e instalações municipais.
• Porte de arma: Autorizado independentemente do número de habitantes do município, conforme precedentes do STF.
• Busca pessoal: Lícita no patrulhamento com fundada suspeita ou em situação de flagrância, interpretada restritivamente e em relação à tutela do patrimônio público municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609850
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