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Flashcard FC613298

A remissão integral da sentença aos fundamentos de terceiros sem acréscimo explicativo configura o quê?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal, responda:

A remissão integral da sentença aos fundamentos de terceiros sem acréscimo explicativo configura o quê?
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Resposta

Configura nulidade por ausência de motivação, exigindo anulação para que seja proferida nova decisão devidamente fundamentada.



O juiz deve acrescentar argumentos próprios ou expor os fatos que formaram sua convicção; a mera remissão aos fundamentos de outrem impede a verificação do raciocínio decisório e viola o dever constitucional de fundamentação.






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