Flashcard FC613299
O juízo competente pode ratificar atos praticados por juízo absolutamente incompetente antes da sentença?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPF) · 2025
O juízo competente pode ratificar atos praticados por juízo absolutamente incompetente antes da sentença?
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Resposta
Sim; o juízo competente pode ratificar atos praticados por juízo absolutamente incompetente antes da sentença, conferindo-lhes eficácia, inclusive ao recebimento da denúncia, desde que não haja vício essencial e haja adoção formal pelo Ministério Público legitimado.• Adoção pelo MP: é necessária a manifestação do Ministério Público legitimado para que o processo prossiga no juízo competente como se os atos tivessem sido praticados por este.
• Ausência de vício: somente atos sem vício essencial são passíveis de ratificação pelo juízo competente.
• Limites da ratificação: a ratificação não pode prejudicar direitos de defesa nem suprir nulidades que afetem a existência do ato.
Veja como foi cobrado:
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