Flashcard FC613300
Quando provas obtidas por juiz incompetente podem ser aproveitadas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quando provas obtidas por juiz incompetente podem ser aproveitadas?
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Resposta
Provas obtidas por juiz incompetente podem ser aproveitadas quando o ato foi praticado de boa-fé e houve posterior ratificação ou regularização pelo juízo competente, desde que não tenha ocorrido abuso de poder.• Boa-fé: ato praticado sem ciência da incompetência e de forma legítima pelo agente responsável.
• Convalidação: posterior ratificação ou regularização pelo juízo competente que saneia a nulidade relativa.
• Abuso de poder: se houve ciência da incompetência ou conduta deliberadamente ilegal, afasta-se o aproveitamento e há nulidade por violação de garantia fundamental.
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