Flashcard FC613301
Como se articulam nulidade absoluta, mutatio libelli e coisa julgada penal no processo penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPF) · 2025
Como se articulam nulidade absoluta, mutatio libelli e coisa julgada penal no processo penal?
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Resposta
No processo penal, a nulidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo por atingir a ordem pública; a mutatio libelli permite redefinir juridicamente o fato com base nas provas; e a coisa julgada penal vincula pela matéria fática, inclusive elementares e circunstâncias.• Nulidade absoluta: atinge a ordem pública, não se submete à preclusão e pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, para preservar direitos fundamentais e a validade do processo.
• Mutatio libelli: admite nova definição jurídica do fato com fundamento na prova constante dos autos e, se o processo já foi instruído, mantém o juiz que o instruiu mesmo que a competência territorial seja afetada, evitando prejuízo à instrução.
• Coisa julgada penal: recobre os fatos apurados e suas elementares e circunstâncias pertinentes ao que foi definitivo, de modo que vincula pela matéria fática mesmo que se altere a classificação típica.
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