Flashcard FC613303
Quando uma ordem de trancamento de investigação deve ser anulada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quando uma ordem de trancamento de investigação deve ser anulada?
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Resposta
Deve ser anulada quando invade a competência do Ministério Público sem prova de ilegalidade evidente, pois o controle judicial da atuação investigativa é excepcional.• Autonomia funcional: o Ministério Público tem discricionariedade para conduzir procedimentos investigatórios e independência funcional para atuar sem substituição judicial da função acusatória pelo juiz.
• Controle judicial: é excepcional e vinculado à existência de manifesta ilegalidade ou violação de direitos fundamentais.
• Efeito: o reconhecimento da nulidade preserva a independência ministerial e permite a continuação das diligências pelo Ministério Público.
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