Flashcard FC613307
O tribunal pode determinar renovação de ato para alterar a fundamentação e viabilizar condenação quando a apelação foi interposta apenas pela defesa contra absolvição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPF) · 2025
O tribunal pode determinar renovação de ato para alterar a fundamentação e viabilizar condenação quando a apelação foi interposta apenas pela defesa contra absolvição?
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Resposta
Não, o Tribunal não pode renovar o ato para alterar a fundamentação e viabilizar condenação quando a apelação foi interposta apenas pela defesa contra sentença de absolvição.• Reformatio in pejus: impede que recurso exclusivo da defesa resulte em situação mais gravosa para o réu, vedando a renovação do ato com objetivo de condenar o absolvido.
• Vício sanável: a existência de defeito no processo não autoriza a renovação do ato para possibilitar condenação, salvo quando a modificação não agravar a situação do réu.
Veja como foi cobrado:
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