Flashcard FC613309
Como se limita o efeito devolutivo da apelação contra decisão do Júri?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Como se limita o efeito devolutivo da apelação contra decisão do Júri?
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Resposta
A apelação contra decisões do Júri tem efeito devolutivo limitado aos fundamentos constantes na peça recursal, de modo que o tribunal só pode conhecer e julgar as matérias expressamente alegadas na apelação.Essa limitação constitui exceção à regra geral de amplitude do efeito devolutivo em favor da defesa.
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